Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007716
Data do Acordão:05/23/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO POLITICO
MEDIDA DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PODER DISCRICIONARIO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não e acto de Governo de conteudo essencialmente politico a deliberação proferida ao abrigo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 36387, fixando a residencia em certo local.
II - O referido preceito, contendo medida de segurança administrativa ou de policia, não e inconstitucional.
III - Não pode o Supremo Tribunal Administrativo valorar os factos que constituem a actividade, pressuposto de facto da aplicação do aludido preceito, com vista a qualquer conclusão sobre o receio de perpetração de infracção contra a segurança do Estado, por se tratar de faculdade discricionaria.
IV - Apenas compete ao Supremo Tribunal Administrativo apurar da existencia de facto da aludida actividade.
Nº Convencional:JSTA00017904
Nº do Documento:SA119690523007716
Recorrente:SOARES , MARIO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:545
Referência Publicação 1:AD N92-93 ANOVIII PAG1194
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CM DE 1967/03/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N11 ART71 ART116.
LOSTA56 ART16 N2.
DL 36387 DE 1947/07/01 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/01/23 IN BMJ N63 PAG444.
AC STA DE 1960/06/24 IN COL OF VXXVI PAG659.
AC STA DE 1964/03/04 IN BMJ N135 PAG256.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO TEORIA DOS ACTOS DO GOVERNO PAG172.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG696 PAG773.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG8.
FURTADO DOS SANTOS DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG129.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG294 PAG600.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PARTE II PAG205.