Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABATE
BOVINO
SEQUESTRO
DEVER DE INDEMNIZAR
INDEMNIZAÇÂO
II - Prevê o mesmo diploma que, vindo aqueles animais a ser sujeitos a abate, ao respectivo proprietário seja atribuída indemnização pelos animais abatidos.
III - Tal direito, segundo o mesmo diploma, não poderá ser atribuído ao proprietário com animais em sequestro, quando aquele junte aqueles animais com outros da mesma espécie, ainda que os que veio a juntar não estivessem atacados de brucelose.
