Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26776A |
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| Data do Acordão: | 03/02/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRATO DE TRABALHO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
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| Sumário: | I - Ha fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso do despacho cuja suspensão de eficacia se requer, quando o processo revela que esse despacho respeita a materia de um contrato individual de trabalho. II - E indispensavel a verificação do requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo que o requerente especifique na petição os prejuizos que a execução do acto lhe causara, convencendo sumariamente da sua provavel produção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019191 |
| Nº do Documento: | SA11989030226776A |
| Data de Entrada: | 01/26/1989 |
| Recorrente: | SILVA , VITOR |
| Recorrido 1: | SE DAS PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1776 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DAS PESCAS DE 1988/11/22. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342. CPC67 ART664. ETAF84 ART4 N1 G. LPTA85 ART76 N1 A C. DL 224/86 DE 1986/08/12 ART4. LOTJ87 ART64 B. |
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Texto Integral