Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040381
Data do Acordão:04/28/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:PROFESSOR CONTRATADO ALÉM DO QUADRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LICENCIATURA
ESCALÃO DE VENCIMENTO
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ACEITAÇÃO TÁCITA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - De acordo com o disposto nos arts. 12, n. 3, e 70, n. 2, do D.L. 409/89, de 18.9, e seu anexo I, os docentes com licenciatura começam por vencer pelo 3 escalão,
índice 120.
II - Só os alunos do estágio pedagógico do ramo de formação educacional em licenciatura de ensino é que, como contratados, por um período de 12 meses, terão de início vencimento do 1 escalão (índice 80) da carreira única dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário.
III - Tendo celebrado contrato de prestação de serviço docente pelo índice 80, sendo licenciada já em Filosofia, tem a recorrente legitimidade, por a Administração, de recorrer, quanto à remuneração, num quadro legal estritamente vinculado, não sendo invocável o art. 47 do RSTA.
Nº Convencional:JSTA00049398
Nº do Documento:SA119980428040381
Data de Entrada:05/21/1996
Recorrente:BARROS , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 1995/02/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART17 N1 ART29 N3.
CPA91 ART178 N1 N2 H.
DRGU 14/93 DE 1993/05/05 ART1.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ART12 N3 ANEXOI.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38890 DE 1997/12/16.
AC STA PROC38169 DE 1997/12/16.
AC STA PROC39119 DE 1997/12/16.
AC STA PROC38895 DE 1997/10/21.