Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001127
Data do Acordão:05/11/1961
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PODER DISCRICIONARIO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
DESVIO DE PODER
ACTO DISCRICIONARIO
ACTO VINCULADO
DESPACHO VISTO
AUTO-VINCULAÇÃO
Sumário:I - Se a Administração, no uso de poder discricionario, enunciou determinados pressupostos dos quais fez depender o procedimento a adoptar, o acto praticado fica vinculado aos pressupostos assim enunciados.
II - A desconformidade entre os pressupostos do acto e a norma a observar, motivada por erro de facto, constitui violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00000553
Nº do Documento:SAP19610511001127
Data de Entrada:11/15/1960
Recorrente:E F SUCENA & FILHOS LDA E OUTRA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - UNIÃO CICLISTA DE AGUEDA LDA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:11
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N1 ANOI PAG131 - DIR ANO94 1962 PAG41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5201.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG242.