Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001127 |
| Data do Acordão: | 05/11/1961 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PODER DISCRICIONARIO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI DESVIO DE PODER ACTO DISCRICIONARIO ACTO VINCULADO DESPACHO VISTO AUTO-VINCULAÇÃO |
| Sumário: | I - Se a Administração, no uso de poder discricionario, enunciou determinados pressupostos dos quais fez depender o procedimento a adoptar, o acto praticado fica vinculado aos pressupostos assim enunciados. II - A desconformidade entre os pressupostos do acto e a norma a observar, motivada por erro de facto, constitui violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00000553 |
| Nº do Documento: | SAP19610511001127 |
| Data de Entrada: | 11/15/1960 |
| Recorrente: | E F SUCENA & FILHOS LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - UNIÃO CICLISTA DE AGUEDA LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 11 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N1 ANOI PAG131 - DIR ANO94 1962 PAG41 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5201. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19. DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG242. |