| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026862 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | ACTO PREPARATORIO
ABERTURA DE CONCURSO
ADJUDICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
RATIFICAÇÃO
EXTINÇÃO DO RECURSO
TRANSPORTES ESCOLARES |
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| Sumário: | I - Tanto o acto que ordena a abertura do concurso para adjudicação do transporte da população escolar, em circuitos especiais, como o que define estes, nos termos do Dec-Lei 299/84 e da Port. 766/84, de 5 e 27 de Setembro, respectivamente, constituem meros actos preparatorios daquela decisão final, contenciosamente inimpugnaveis, devendo o respectivo recurso contencioso ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição.
II - Em termos paralelos ao que se verifica com a revogação, a ratificação do acto administrativo provoca a extinção do recurso contencioso, por impossibilidade superveniente da lide - perda do respectivo objecto -, nos termos dos arts. 287 n. 1 al. e) do C.P.Civil e 1 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029404 |
| Nº do Documento: | SA119891116026862 |
| Data de Entrada: | 03/02/1989 |
| Recorrente: | AUTO VIAÇÃO ALMEIDA E FILHOS LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE CASTELO DE PAIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6585 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1.
CONST82 ART268 N3.
CPC67 ART287 N1 E.
DL 299/84 DE 1984/09/05 ART6 ART9 ART10 ART13 ART24 N1.
PORT 766/84 DE 1984/09/27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23076 DE 1985/03/28 IN BMJ N353.
AC STA PROC19126 DE 1989/02/09. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1987/06/09 IN DR IIS DE 1987/09/23. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG671. |
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