Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029857 |
| Data do Acordão: | 06/01/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA CONCURSO DE PROMOÇÃO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTIGUIDADE NA CATEGORIA ANTIGUIDADE NA CARREIRA ANTIGUIDADE NA FUNÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Fazer coincidir o "factor experiência", com a antiguidade na categoria, carreira e função pública da concorrente e ora recorrente, viola a lei, pois a experiência profissional, releva daquelas antiguidades, pois por si só não demonstram ou evidenciam a aptidão do concorrente para o despacho de determinada função. |
| Nº Convencional: | JSTA00041104 |
| Nº do Documento: | SA119940601029857 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | MARTINS , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1991/05/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N1 N2 B. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 C ART16 H ART26 N1 ART27 N1 B F ART32 N6. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24813 DE 1988/06/09. AC STA PROC22773 DE 1987/10/06. AC STA PROC28426 DE 1992/10/10. AC STA PROC29856 DE 1993/11/30. AC STA PROC27898 DE 1992/02/11. AC STA PROC22773 DE 1988/10/06. AC STA PROC28426 DE 1992/11/10. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR 84 IIS 1986/04/11. |