Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01836/03
Data do Acordão:01/28/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ÓNUS DE PROVA.
FACTO TRIBUTÁRIO.
MATÉRIA DE FACTO.
ANULAÇÃO.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
Sumário:I - Determinar, perante a prova produzida, se há dúvida sobre a existência de um facto tributário é uma questão de facto que está vedado ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer.
II - Se da matéria de facto dada como provada resulta a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, impõe-se a anulação do acto de liquidação, como decorre do art. 121º, n. 1, do CPT.
Nº Convencional:JSTA00060287
Nº do Documento:SA22004012801836
Data de Entrada:11/13/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART40 ART121 N1.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART722 N2.
Referência a Doutrina:ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG275.
Aditamento: