Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01836/03 |
| Data do Acordão: | 01/28/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. ÓNUS DE PROVA. FACTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE FACTO. ANULAÇÃO. ACTO DE LIQUIDAÇÃO. |
| Sumário: | I - Determinar, perante a prova produzida, se há dúvida sobre a existência de um facto tributário é uma questão de facto que está vedado ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer. II - Se da matéria de facto dada como provada resulta a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, impõe-se a anulação do acto de liquidação, como decorre do art. 121º, n. 1, do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00060287 |
| Nº do Documento: | SA22004012801836 |
| Data de Entrada: | 11/13/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART40 ART121 N1. ETAF84 ART21 N4. CPC96 ART722 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG275. |
| Aditamento: | |