Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002912 |
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| Data do Acordão: | 03/06/1985 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 6 PREENCHIMENTO INSUFICIENTE PAGAMENTO DE IMPOSTO RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE GROSSISTA REGISTADO |
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| Sumário: | O vendedor de mercadorias a quem foi apresentada pelo respectivo adquirente uma declaração modelo 6 não e responsavel pelo imposto de transacções que lhe foi liquidado com base em a adquirente não ser um produtor ou grossista registado, excepto se tal declaração não se encontrava preenchida com as formalidades legais, se o mesmo vendedor tinha conhecimento do adquirente não ser um produtor ou grossista registado ou se não apresentar a fiscalização, e no acto desta, a declaração modelo 6. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003527 |
| Nº do Documento: | SA219850306002912 |
| Data de Entrada: | 07/06/1984 |
| Recorrente: | MACIEIRA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 131 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 ART1 A ART48 ART64 - ART66 ART81 ART109 ART115. DL 47066 DE 1966/07/01. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 400/80 DE 1980/09/25 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2372 DE 1985/02/27. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG274. |
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Texto Integral