Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26097A
Data do Acordão:06/11/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:ACTO PLURAL
ANULAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO INDIVISÍVEL
EFICÁCIA ERGA OMNES
Sumário:I - Os concorrentes a um concurso de provimento que interpuseram conjuntamente com outros, recurso hierárquico, o qual seria indeferido por um único despacho, obtiveram a decisão de cada uma das respectivas situações por um único acto, mas com uma pluralidade de destinatários bem determinados e individualmente visados pela manifestação de vontade emitida pelo órgão competente. Trata-se, por isso, de um acto divisível em tantos actos quantos os recorrentes.
II - Aqueles interessados no recurso hierárquico que, em seguida, deixaram sanar os vícios (mesmo os de carácter objectivo) de que o acto respeitante a cada um deles sofria, não o impugnando contenciosamente, não podem, com invocação do efeito "erga omnes" da decisão jurisdicional em recurso contencioso de anulação, e de identidade de situação, requerer a execução do Acórdão anulatório que outros concorrentes obtiveram.
O efeito "erga omnes" apenas opera quanto a actos indivisíveis e individuais e não terem sido objecto da decisão anulatória, não estão a coberto do caso julgado.
III - Os requerentes da execução indicada em II que não foram partes , nem vencedores, no recurso contencioso, devem ser julgados parte ilegítima porque não têm titulo executivo, nem, portanto, interesse legítimo ou protegido que possam executar - não são titulares do direito subjectivo ao accioamento do pedido de execução.
Nº Convencional:JSTA00045427
Nº do Documento:SA11996061126097A
Recorrente:BERGA , ANA E OUTROS
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC26097 DE 1992/06/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6.
LPTA85 ART2.
RSTA57 ART46.
CPC67 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30459 DE 1992/06/02.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO T4 PAG171.
SIMÕES DE OLIVEIRA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG226.