Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040712
Data do Acordão:07/02/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO
ACTO INFORMATIVO
ACTO LESIVO
REJEIÇÃO LIMINAR DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não pode ser tida como recurso hierárquico, uma exposição dirigida à Sra. Ministra da Saúde em que termina por requerer uma nova Junta Médica para que o exponente seja submetido a novo exame;
II - Limitando-se a entidade recorrida a informar como deve o exponente proceder a fim de ver resolvida uma situação por ele referida, não é praticado um acto administrativo pois não houve decisão lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado.
III - Se veio entretanto a ser interposto recurso da informação referida em II, o mesmo deve ser rejeitado liminarmente por carência de objecto.
Nº Convencional:JSTA00049810
Nº do Documento:SA119980702040712
Data de Entrada:07/11/1996
Recorrente:GONÇALVES , ANTONIO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPA91 ART120 ART169.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PÁG76.