Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE DIREITO
II – Constitui uma questão de direito apurar se os factos alegados são ou não bastantes para operar uma consequência jurídica tipificada.
III – Não contendo o acórdão fundamento uma qualquer proposição jurídica decisória da «quaestio juris» dita em II, é impossível que esse aresto contrarie ou contradiga o que, a respeito dela, o acórdão recorrido enunciou.
IV – A pronúncia por que um acórdão do TCA meramente quantifica prejuízos cuja existência já ficara assente no TAF não contém a emissão implícita de um juízo de existência acerca deles.
