Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEDIDA DA PENA
PENA DE EXPULSÃO
DEMISSÃO
INSTRUTOR
INQUÉRITO PRÉVIO
II - Tendo o arguido solicitado uma dádiva de 1.500.000 escudos, com o fim de conseguir minimizar no seu quantitativo, o pagamento de quantias devidas pelo contribuinte, através de contactos a estabelecer junto de outros funcionários da mesma Direcção-Geral, essa conduta integra a infracção disciplinar prevista na alínea a) do artigo 26 n. 4 do referido Estatuto Disciplinar, punível com a pena de demissão.
III - Não há lugar a nomeação expressa e formal de novo instrutor para o processo disciplinar, nos casos em que este foi precedido de processo de inquérito, que por decisão da entidade competente e nos termos do n. 4 do artigo 87 do Estatuto Disciplinar, constitui fase de instrução daquele processo. Nestes casos é a própria lei que investe o instrutor do processo de inquérito em instrutor do processo disciplinar.
