Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GREVE
REQUISIÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
PORTARIA DE REQUISIÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CASO RESOLVIDO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE INSUPRIVEL
II - Não tendo este acto sido impugnado oportunamente, consolida-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar em pretensa ilegalidade sua qualquer vicio imputado ao acto que, em processo disciplinar puniu a recorrente por desobediencia a requisição civil entretanto ordenada.
III - A inquirição, apos apresentação da defesa, de pessoas indicadas no documento que serviu de base a instauração de procedimento disciplinar, sem que para essa diligencia tenha sido notificado o arguido, integra nulidade por falta de audiencia deste.
IV - Igual nulidade, integra a não inquirição de todas as testemunhas de defesa, que, pelo seu numero não excedem as que podem ser ouvidas a cada facto.
V - Esta nulidade inquina o processo disciplinar e conduz a anulação do acto punitivo.
