Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0666/13.1BEBRG
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
OBJECTO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista, por ser inviável, se as questões suscitadas nesta sede não foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido, não sendo, sequer objecto do presente recurso a única questão submetida à apreciação do TCA pelo Recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P27869
Nº do Documento:SA1202106090666/13
Data de Entrada:11/13/2020
Recorrente:IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A...........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: