Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007388 |
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| Data do Acordão: | 03/08/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL AMPLIAÇÃO DO PEDIDO OLEOS COMESTIVEIS INSTRUÇÃO DO PROCESSO EQUILIBRIO DA ECONOMIA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - E ilegal a autorização ministerial para instalação de fabrica de hidrogenação de oleo de milho e de oleo de girassol, quando o ora recorrente apenas requereu a primeira. Para alem da ilegalidade inerente a falta de pedido, que o despacho de autorização não podia considerar, verifica-se o vicio de forma relativo a falta de instrução do processo quanto a tal produto, em ordem a apreciar as vantagens e inconvenientes do seu fabrico para a economia nacional. II - A referida autorização violou a lei por erro de facto e por erro de direito, uma vez que o art. 6 do Decreto-Lei 46666 não e aplicavel ao caso.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018079 |
| Nº do Documento: | SA119680308007388 |
| Recorrente: | FABRICA NAC DE MARGARINA SARL |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - MOAGENS ASSOCIADAS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 78 |
| Referência Publicação 1: | AD N78 ANOVII PAG788 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/09/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | L 2052 DE 1952/03/11 BII. DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART12. LOSTA56 ART19 PARUNICO. RSTA57 ART46. DL 46666 DE 1965/11/24 ART6 N1 ART17 N1 B ART28 N3 N4. |
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Texto Integral