Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032998
Data do Acordão:07/02/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:ACTO PREPARATÓRIO
ACTO LESIVO
Sumário:I - Um acto intercalar procedimental ou acto preparatório idóneo, para produzir imediatamente efeitos lesivos, e por conveniente externos, já tem efeitos próprios de um acto administrativo, sendo por isso susceptível de impugnação contenciosa;
II - O despacho a determinar a ampliação de classificação de determinado imóvel como sendo de interesse público proferido pelo Ministro da Cultura é idóneo para produzir imediatamente efeitos lesivos, pelo que é susceptível de impugnação contenciosa - art. 268 n 4 da C.R.P. art. 268 n. 4, da C.R.P.; art. 27 do Decreto n. 20.985, de 1932.03.07, e art. 14 n 1, 15 n 1 e 18 n 1 e 2, da Lei n 13/85, de 06 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00049781
Nº do Documento:SA119980702032998
Data de Entrada:10/26/1993
Recorrente:JUSTINO , JOÃO
Recorrido 1:MINCUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP MC DE 1984/05/20.
Decisão:PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CRP89 ART268 N4.
DEC N20985 DE 1932/03/07 ART27 1.
L N13/85 DE 1985/07/06 ART14 N1 15 N1 18 N1-2.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED ANOTAÇÃO AO ART268 N4.