Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOMÍNIO PÚBLICO
CAMINHO VICINAL
DESAFECTAÇÃO
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
JUNTA DE FREGUESIA
COMPETÊNCIA
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
LACUNA DE LEI
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ANULABILIDADE
II - Tal lei ainda não foi feita, existindo no ordenamento jurídico uma lacuna de regulamentação da matéria.
III - Tal lacuna deve ser integrada por aplicação das normas adequadas da Lei das Autarquias Locais -- DL 100/84, de 03-29.
IV - O acto de desafectação do domínio público da freguesia de um caminho vicinal e a sua destinação a fim diverso compete à Junta de Freguesia mediante autorização da Assembleia de Freguesia, por aplicação analógica do disposto no art. 15/1, i) e o) do DL 100/84.
V - A Assembleia de Freguesia não tem poderes de disposição sobre os bens do domínio público da freguesia.
VI - Sofre do vício de incompetência a deliberação da Assembleia de Freguesia que dispõe directamente sobre desafectação de um caminho público vicinal e o destina a fim diverso.
LPTA85 ART110 B.
CONST76 ART84 N2 ART123 ART150 ART168 N1 Z ART237 N2 ART241 N1 ART245 ART250 ART259.
CCIV66 ART202 N2.
CPA91 ART133 ART135.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG462 PAG522.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 9ED VII PAG956.
