Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018197
Data do Acordão:07/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
INCIDENCIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:I - São impostos as prestações tributarias a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos.
II - A autorização legislativa conferida pelo art. 6 da
Lei 43/79 não enferma de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00003174
Nº do Documento:SA119840712018197
Data de Entrada:11/25/1982
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3558
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1982/10/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1 ART93 H.
CONST76 ART106 N2 ART108 G ART164 N2 ART167 O ART201 N1 B C.
CCIV66 ART9 N1.
L 21-A/79 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/10 ART6.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
RSTA57 ART47 PAR1.
DL 305/73 DE 1973/06/12.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2.
D 98-A/79 DE 1979/09/11.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1331.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG1472.
AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N167 PAG1479.
AC STA DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1094.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG581.
Referência a Pareceres:P CC 25/82 IN DR 203 IS 1982/09/02.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA PAG407.