Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007456
Data do Acordão:11/24/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que se limita a mandar dar execução efectiva a um despacho anterior não e contenciosamente impugnavel por carecer de força executoria propria.*
Nº Convencional:JSTA00020083
Nº do Documento:SA119671124007456
Recorrente:FABRICA DE TECIDOS DE SANTO ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:263
Referência Publicação 1:AD N75 ANOVII PAG311
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.