Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023736
Data do Acordão:07/21/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE PENA
AMNISTIA
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Os actos que aplicam penas disciplinares abrangidas pelo art. 1-dd) da Lei 16/86, 06.11 cuja eficacia tenha sido administrativa ou judicialmente suspensa caducam, perdendo o recurso contencioso o seu objecto e extinguindo-se o recurso por impossibilidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00022328
Nº do Documento:SA119870721023736
Data de Entrada:03/25/1986
Recorrente:FERREIRA , QUINTINO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3921
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/01/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.