Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023095 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADE COMERCIAL NOMEAÇÃO DE PATRONO INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | I - A partir de 1.I.97, com a entrada em vigor da nova redacção dos n.s 4 e 5 do artigo 7 do DL n. 387-B/87, de 29/XII, dada pela Lei n. 46/96, de 3/IX, o apoio judiciário passou, relativamente às sociedades comerciais, a restringir-se à modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas, não sendo, pois, extensivo à modalidade de nomeação de patrono. II - A sobredita alteração legislativa compagina-se com a Constituição, maxime, com os seus artigos 20, 1 e 2, e 13. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052112 |
| Nº do Documento: | SA219990616023095 |
| Data de Entrada: | 10/14/1998 |
| Recorrente: | SUPERMICROS-COMPUTADORES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N4 N5. CONST92 ART13 ART20 N1 N2. |
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Texto Integral