Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018674
Data do Acordão:03/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
VIABILIZAÇÃO DE EMPRESA
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A Resolução do Conselho de Ministros 4/83 que anuncia as acções que se propõe levar a cabo o Ministerio no sentido de viabilizar a C.T.M. não importa acto administrativo definitivo e executorio.
So este e recorrivel contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00032185
Nº do Documento:SA119900327018674
Data de Entrada:03/15/1983
Recorrente:SIND TRABALHADORES TERRA MARI MERCANTE AERONAVEGAÇÃO PESCA E OUTRO
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2431
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 4/83 DE 1983/01/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
CONST89 ART268 N2.