Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018674 |
| Data do Acordão: | 03/27/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS VIABILIZAÇÃO DE EMPRESA ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A Resolução do Conselho de Ministros 4/83 que anuncia as acções que se propõe levar a cabo o Ministerio no sentido de viabilizar a C.T.M. não importa acto administrativo definitivo e executorio. So este e recorrivel contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00032185 |
| Nº do Documento: | SA119900327018674 |
| Data de Entrada: | 03/15/1983 |
| Recorrente: | SIND TRABALHADORES TERRA MARI MERCANTE AERONAVEGAÇÃO PESCA E OUTRO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2431 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM 4/83 DE 1983/01/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15. CONST89 ART268 N2. |