Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
PRAZO DE OPOSIÇÃO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - A faculdade atribuída pelo artigo 22 do Código de Processo Tributário obsta a que o direito do notificando
à impugnação seja prejudicado pela falta de notificação dos fundamentos do acto que porventura deseja impugnar.
III - Para efeitos de liquidação do imposto no processo de transgressão ou fora dele não importa a data do facto gerador do imposto, mas a da prática do ilícito que origina o processo de transgressão.
IV - Se este foi cometido após a entrada em vigor do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, quando já não podia ser instaurado processo de transgressão, também o imposto não podia ser liquidado nesse inexistente processo.
CICOM63 ART88 ART107.
RJIFNA90 ART32.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART8.
