Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018592
Data do Acordão:12/02/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto deixa sem objecto o mesmo recurso e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00005238
Nº do Documento:SA119831202018592
Data de Entrada:02/23/1983
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SEA DO MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4897
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINACP DE 1982/05/25.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
CPC67 ART278 E.