Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020597
Data do Acordão:05/17/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ARRUAMENTO
ILUMINAÇÃO NATURAL
VENTILAÇÃO
CONDITIO JURIS
HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR
DISTANCIA ENTRE FACHADAS
MEIOS DE SAIDA PARA A VIA PUBLICA
Sumário:I - So ocorre violação do corpo do art. 142 do R.G.E.U. quando, em edificação contigua a via publica, não haja saida directa (pela propria edificação) para a via publica, ou, por intermedio do seu logradouro, quando este se interponha entre a via publica e a implantação do edificio.
II - So ocorre violação do disposto no paragrafo unico do art.
142 do R.G.E.U. se a edificação, que não tenha acesso directo a via publica ou dela esteja afastada, não for servida por arruamento, com largura não inferior a tres metros, destinada a viaturas.
III - No art. 75 do R.G.E.U. o prejuizo ai estabelecido para as condições de iluminação ou ventilação reporta-se, não a toda a edificação a construir, mas tão so as varandas, alpendres, ou quaisquer construções salientes das paredes existentes nas fachadas sobre logradouros ou patios dessa edificação.
IV - O art. 62 do R.G.E.U. tem como pressuposto necessario que as fachadas posteriores sejam de edificações para habitação multi-familiar ou colectiva.
V - O art. 60 do R.G.E.U. não regula a distancia entre fachadas posteriores de edificações, que se oponham, ainda que nelas existam vãos de compartimentos de habitação.
Nº Convencional:JSTA00032843
Nº do Documento:SA119900517020597
Data de Entrada:04/04/1984
Recorrente:LIMA , HORACIO
Recorrido 1:CM DE MELGAÇO - ARAUJO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3631
Referência Publicação 1:AD N374 ANOXXXII PAG133
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART59 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 ART60 PARUNICO ART62 ART73 ART75 ART142 PARUNICO.
DL 64/90 DE 1990/02/21 ART21 ART46.
CPC67 ART664.
CADM40 ART820 PARUNICO N6 ART839 N3.
RSTA57 ART57 PAR1 PAR60.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG449.
AC STA DE 1978/03/09 IN AD N200-201 PAG981.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N156 PAG1467.
AC STA DE 1960/01/24 IN AD N221 PAG586.
AC STA DE 1981/01/15 IN AD N233 PAG551.
AC STA DE 1978/12/21 IN BMJ N288 PAG454.
AC STA DE 1979/03/08 IN BMJ N286 PAG293.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1388.