Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013430
Data do Acordão:09/25/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
REVOGAÇÃO
Sumário:I - Os recursos visam apreciar as decisões recorridas e não pronunciar-se sobre materia nova.
II - Mostrando-se em sede factica que determinado despacho assentou sobre informação errada ha que revoga-lo por erro na fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00032866
Nº do Documento:SA219910925013430
Data de Entrada:04/03/1991
Recorrente:BARRETO , CARLOS
Recorrido 1:OLIVEIRA , HELDER E FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/20/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:584
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.