Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DISPONIBILIDADE
SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
II - Tal direito não assume carácter absoluto ou irrestrito, tendo antes de ser compaginado e conciliado com o conteúdo de outros direitos e deveres fundamentais com idêntica dignidade constitucional, entre estes se integrando o dever de defesa da Pátria e demais deveres conexos - art. 276 ns. 1, 2 e 4 da CRP - tudo dentro das restrições aos direitos fundamentais autorizadas pela previsão abstracta dos ns. 2 e 3 do art. 18 da Lei Fundamental.
III - Ao introduzir no correspondente procedimento administrativo o requisito de viabilidade - coevo ou concomitante da declaração de objecção de consciência - da obrigatoriedade de apresentação de declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo, a norma da al. d) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92 de 12/5 não afronta - antes com o respectivo espírito se conformando inteiramente - o chamado "domínio de protecção" dos supra-citados normativos constitucionais, não enfermando, por isso, de inconstitucionalidade material.
CONST76 ART18 N2 N3 ART41 N6 ART276 N1 N2 N4 N5.
AC STA PROC33721 DE 1994/02/18.
AC STA PROC33861 DE 1994/02/24.
AC STA PROC34056 DE 1994/03/22.
AC STA PROC34433 DE 1994/04/19.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESADE 1976 PAG217 PAG219 PAG227.
