Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028976
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
CONSELHEIRO DE EMBAIXADA
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO DESTACÁVEL
Sumário:I - O acto do Ministro dos Negócios Estrangeiros de homologação da lista para promoções, emitido nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 34-A/89, de 31-01, que exclui dela um concorrente a conselheiro de embaixada,
é um acto destacável que não sendo impugnado contenciosamente no prazo legal, se consolida na ordem jurídica.
II - O acto posterior do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros que não promove a conselheiro de embaixada o candidato excluido, nos termos do número precedente, não inova na ordem jurídica, sendo contenciosamente irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00046844
Nº do Documento:SAP19970320028976
Data de Entrada:02/09/1993
Recorrente:MENDES , LUIS
Recorrido 1:PM - MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 34-A/89 DE 1989/01/21 ART1 N1 N2 ART8 ART9 N1 N2 ART12 N1 N2 ART13N1 N2 N3 N4 N8.
ART14 N1 N2 ART15 N1 ART16 N1 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART11 N1 A.
CONST89 ART216 N1.
CADM40 ART838 PARÚNICO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG288-525.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 V3 PAG279.