Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036367
Data do Acordão:07/11/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PARECER
DIRECÇÃO GERAL
ACTO INTERNO
ACTO OPINATIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A interpretação do acto administrativo faz-se atendendo ao seu teor literal, ao seu tipo legal e às circunstâncias que rodearam a sua prática (anteriores, coevas ou posteriores).
II - Os pareceres da Administração Pública, emitidos ao abrigo do disposto nos arts. 2/3-d) do Dec. Reg.
40/87-2JUL, no exercício das suas funções de coordenação e apoio técnico na área dos recursos humanos da função pública, relativamente à situação funcional de pessoal dependente de outros departamentos ministeriais, têm a natureza de actos internos e opinativos.
III - Não viola a garantia de recurso contencioso decorrente do art. 268/4 da CRP a rejeição do recurso contencioso com esse fundamento.
Nº Convencional:JSTA00044867
Nº do Documento:SA119960711036367
Data de Entrada:11/22/1994
Recorrente:VALENTE , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 40/87 DE 1987/07/02 ART1 N1 ART2 N3 D N4.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART93 ART94 ART95 ART96 ART97.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART20.
CPA91 ART120.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36380 DE 1995/07/06.; AC STA PROC34700 DE 1994/11/30.; AC STA PROC35512 DE 1994/11/29.; AC STA PROC31617 DE 1993/11/18.; AC TC 9/95 IN DR IIS 1996/03/22.; AC TC 603/95 IN DR IIS 1996/03/14.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG596.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG79.
VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG613.
Aditamento: