Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005976
Data do Acordão:01/13/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Para que possa ser decretada a suspensão da executoriedade do acto recorrido e indispensavel que essa suspensão não determine grave dano para a realização do interesse publico e que o requerente demonstre que da execução do acto podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
Nº Convencional:JSTA00025021
Nº do Documento:SA119610113005976
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:REIS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 PARUNICO N6.
CPC39 ART525.
RSTA57 ART60.