Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005976 |
| Data do Acordão: | 01/13/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | Para que possa ser decretada a suspensão da executoriedade do acto recorrido e indispensavel que essa suspensão não determine grave dano para a realização do interesse publico e que o requerente demonstre que da execução do acto podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00025021 |
| Nº do Documento: | SA119610113005976 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | REIS , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 PARUNICO N6. CPC39 ART525. RSTA57 ART60. |