Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018558
Data do Acordão:10/19/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CUSTAS
RECURSO JURISDICIONAL
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Sumário:I - Os recursos das decisões intermédias ou interlocutórias são passíveis de custas.
II - Paga as custas quem lhe deu causa ou seja a parte vencida.
III - Os recursos, em processo tributário apresentam-se, em geral, como agravos embora participem da natureza dos outros tipos de recursos, pois trata-se de recursos de índole própria.
IV - Há recursos de decisões interlocutórias que sobem com o recurso da decisão final e há recursos que sobem autonomamente.
V - Por isso estão sujeitos a tributação diversa - metade quando sobem autonomamente e um oitavo quando sobem conjuntamente.
VI - A Tributação é de acordo com a Tabela II anexa ao Regulamento das custas (com a redacção do DL 199/90, de 19.6).
Nº Convencional:JSTA00044892
Nº do Documento:SA219951019018558
Data de Entrada:09/21/1994
Recorrente:FERNANDES , AUGUSTO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RCCONTIMP71 ART1 - ART7.
CPC67 ART446 N2 ART734 N2 ART737 ART923.
CCJ62 ART35.
CPTRIB91 ART169 ART172 ART225 ART357.
CPCI63 ART257.
RGU DAS CUSTAS NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 TABELA II.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG199.
CUSTAS DOS PROCESSOS DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG105.
RUBEN CARVALHO CUSTAS NOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS E SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PAG104.
LAURENTINO ARAÚJO CUSTAS DOS PROCESSOS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS E EMOLUMENTOS PAG50.