Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004838
Data do Acordão:05/03/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CONTAGEM DE PRAZO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Quando os actos administrativos tiverem de ser publicados no Diario do Governo, o prazo do recurso conta-se a partir dessa publicação, ainda que o interessado tenha tomado conhecimento da decisão por via oficial.
II - E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto antes daquela publicação.
Nº Convencional:JSTA00026250
Nº do Documento:SA119570503004838
Recorrente:ISIDORO DUARTE LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART98 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/11/10 IN COL AC VXVI PAG606.
AC STA DE 1951/11/09 IN COL AC VXVII PAG604.