Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004838 |
| Data do Acordão: | 05/03/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO NÃO PUBLICADO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONTAGEM DE PRAZO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Quando os actos administrativos tiverem de ser publicados no Diario do Governo, o prazo do recurso conta-se a partir dessa publicação, ainda que o interessado tenha tomado conhecimento da decisão por via oficial. II - E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto antes daquela publicação. |
| Nº Convencional: | JSTA00026250 |
| Nº do Documento: | SA119570503004838 |
| Recorrente: | ISIDORO DUARTE LDA |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 27 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 37272 DE 1948/12/31 ART98 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1950/11/10 IN COL AC VXVI PAG606. AC STA DE 1951/11/09 IN COL AC VXVII PAG604. |