Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO CURRICULAR
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
II - Igualdade de oportunidades e objectividade de critérios não significa, porém, que o júri tenha que eleger, em abstracto, como critérios a valorar, os que presumivelmente ocorram em todos ou em grande número dos candidatos.
III - Assim, não ofende as al. a) e d) do art. 4 do DL n.
44/84, a decisão do júri, em concurso para Chefes de Secção de C.R.S.S., tomada antes do conhecimento e avaliação dos curriculos, de valorar com a cotação máxima cursos de formação para chefias (na avaliação da formação profissional complementar) e o desempenho de tarefas de excepcional responsabilidade (na avaliação da qualificação e experiência profissional), ainda que se venha em concreto a verificar que tais aptidões, em condições de ser atribuída a pontuação máxima, apenas eram detidas por um candidato entre 96 quanto ao curso, e por 3 quanto ao exercício daquele tipo de funções.
