Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS.
ACÓRDÃO FUNDAMENTO.
II - Da conjugação do disposto nos artº 763º do CPC e 24.º/b do ETAF resulta que a admissibilidade e conhecimento de um recurso por oposição de julgados depende da verificação das seguintes condições: (i) Que haja oposição entre decisões proferidas em dois acórdãos, sobre a “mesma questão fundamental de direito”; (ii) Que a oposição se verifique no domínio da mesma legislação; (iii) Que os acórdãos opostos tenham sido proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo (quando os acórdãos em oposição tenham sido proferidos em incidentes diferentes do mesmo processo, se o primeiro acórdão constituir caso julgado para as partes, o recurso não é admissível); e (iv) Que tenha transitado em julgado o acórdão anterior invocado como fundamento.
III - Tendo ambas as decisões invocadas como estando em confronto sido proferidas no mesmo meio processual e tendo o acórdão anterior invocado como fundamento transitado em julgado, essa decisão constitui caso julgado formal para as partes, pelo que face ao disposto no artº 763º nº 3 do CPC, não pode servir de fundamento ao recurso por oposição de julgados.
CPC67 ART763 N3.
