Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013478
Data do Acordão:04/30/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO APARENTE
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
Sumário:Esgotados os meios para identificar o acto recorrido, sem qualquer resultado e tendo havido execução, pela Administração, como se tal acto existisse, ha que declarar a inexistencia desse acto.
Nº Convencional:JSTA00023100
Nº do Documento:SA119870430013478
Data de Entrada:07/06/1979
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA MOUTINHO DO SORRAIA E COURELA GRANDE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2119
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DE 1978/11/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.