Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001143
Data do Acordão:08/31/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ONUS DE CONCLUIR
ALEGAÇÕES
Sumário:Na falta de conclusões na alegação não se toma conhecimento do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00012842
Nº do Documento:SA219770831001143
Data de Entrada:08/18/1977
Recorrente:MARQUILHO , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:SANCHES , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:234
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART52.
CPC67 ART690 N3.