Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009044
Data do Acordão:03/17/1976
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
IMPOSTO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - Constitui imposto, e não taxa, a receita criada para a
Junta Nacional do Azeite, hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, pelo despacho normativo de 25 de
Maio de 1943 (Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte).
II - E inconstitucional a referida norma, nos termos do artigo 8, n. 16, da Constituição Politica de 1933, por violar o principio da legalidade do imposto estabelecido nos seus artigos 70, paragrafo 1, e 93, alinea h), o mesmo sucedendo com o artigo 40, n. 1, do Decreto-Lei n. 426/70, de 1 de Outubro, quando vise a manutenção desse imposto.
Nº Convencional:JSTA00001455
Nº do Documento:SAP19760317009044
Data de Entrada:06/20/1974
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/22/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:118
Referência Publicação 1:AD N178 ANOXV PAG1331
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DN DE 1943/05/25 IN DG IS 1943/06/04. DL 426/70 DE 1970/10/01.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N1 N2 PAR1 ART93 H PAR1 ART123.
CCIV66 ART9.
DN DE 1943/05/25 IN DG IS 1943/06/04.
DL 426/70 DE 1970/10/01.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2196 DE 1975/06/27.