Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE TRABALHO
QUALIFICAÇÃO DO ACIDENTE
PERCURSO NORMAL
RISCO GENÉRICO
RISCO AGRAVADO
FALTA GRAVE
FALTA INDESCULPÁVEL
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DE PROVA
II - Para a qualificação do acidente como "em serviço" importa que o funcionário sinistrado prove que a repetição do "percurso normal" gerou em si uma confiança agravadora do risco comum à generalidade das pessoas agindo nas mesmas circunstancias.
III - Não pode ser qualificado como "em serviço" o atropelamento de um funcionário que, ao terminar o serviço, se decidiu a atravessar a Av. 24 de Julho - pública e notoriamente uma das artérias mais congestionadas pelo tráfego rodoviário da cidade de Lisboa - para tomar um autocarro do lado oposto da via, em ponto não habilitado para a travessia de peões, sendo certo que a cerca de 50 metros desse local existia uma passagem para o efeito devidamente sinalizada.
Isto se o funcionário em apreço não demonstrou as condições de agravamento de risco referidas em II e, bem assim, o nexo de causalidade entre esse risco propiciado pelo serviço e o evento danoso.
L 2045 DE 1950/10/23 ART16.
L 2127 DE 1965/09/03 BV N2 B BASEVI N1 B.
DL 360/71 DE 1971/08/21 ART13.
AC STJ DE 1990/10/17 IN AD N352 PAG543.
