Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0364/11 |
| Data do Acordão: | 05/05/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A aplicação aos concursos para docentes universitários do disposto no art. 5º n.º 2 do DL n.º 204/98 quanto a divulgação atempada do sistema de classificação final encontra-se assente em jurisprudência uniformizada pelo que não se justifica admitir revista excepcional sobre esta questão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12866 |
| Nº do Documento: | SA1201105050364 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |