Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0364/11
Data do Acordão:05/05/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A aplicação aos concursos para docentes universitários do disposto no art. 5º n.º 2 do DL n.º 204/98 quanto a divulgação atempada do sistema de classificação final encontra-se assente em jurisprudência uniformizada pelo que não se justifica admitir revista excepcional sobre esta questão.
Nº Convencional:JSTA000P12866
Nº do Documento:SA1201105050364
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: