Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01190/18.1BEBRG |
| Data do Acordão: | 04/07/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULO ANTUNES |
| Descritores: | INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA |
| Sumário: | A regra da instauração da execução fiscal, pela qual se visa obter primacialmente o pagamento voluntário e combater situações de fraude fiscal, salvo as exceções previstas na lei, tem caráter vinculativo para os órgãos da Administração Tributária, conforme decorre dos artigos 88.º n.º1 e 148.º n.º1 do C.P.P.T., e 30.º n.º2 da L.G.T.. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27490 |
| Nº do Documento: | SA22021040701190/18 |
| Data de Entrada: | 03/06/2020 |
| Recorrente: | A………….., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |