Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01190/18.1BEBRG
Data do Acordão:04/07/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
Sumário:A regra da instauração da execução fiscal, pela qual se visa obter primacialmente o pagamento voluntário e combater situações de fraude fiscal, salvo as exceções previstas na lei, tem caráter vinculativo para os órgãos da Administração Tributária, conforme decorre dos artigos 88.º n.º1 e 148.º n.º1 do C.P.P.T., e 30.º n.º2 da L.G.T..
Nº Convencional:JSTA000P27490
Nº do Documento:SA22021040701190/18
Data de Entrada:03/06/2020
Recorrente:A………….., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: