Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000677 |
| Data do Acordão: | 11/24/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL FALENCIA DISSOLUÇÃO EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA PATRIMONIO DA EMPRESA PARTILHA LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DECISÃO FINAL TRANSITO EM JULGADO |
| Sumário: | A sentença que declara a falencia da sociedade comercial provoca unicamente a sua dissolução, mas não a extinção da sua personalidade juridica, a qual so se verificara com o transito em julgado da posterior sentença que recai sobre a partilha e liquidação do respectivo patrimonio. |
| Nº Convencional: | JSTA00013882 |
| Nº do Documento: | SA219761124000677 |
| Data de Entrada: | 01/23/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CONSTRUÇÕES ESPECIAIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/29/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1016 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART108 ART109 ART167. CPC67 ART1189 N1 N3 ART1213 N1. CCOM888 ART120 N4 ART122 ART142. CCI63 ART47 ART55. CRCOM59 ART3 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/02/26 IN AP-DG 1976/10/20 PAG218. |
| Referência a Doutrina: | RAUL VENTURA SOCIEDADES COMERCIAIS DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO VII PAG5 PAG396. PINTO FURTADO CODIGO COMERCIAL ANOTADO VI PAG393. |