Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000677
Data do Acordão:11/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL
FALENCIA
DISSOLUÇÃO
EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA
PATRIMONIO DA EMPRESA
PARTILHA
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
DECISÃO FINAL
TRANSITO EM JULGADO
Sumário:A sentença que declara a falencia da sociedade comercial provoca unicamente a sua dissolução, mas não a extinção da sua personalidade juridica, a qual so se verificara com o transito em julgado da posterior sentença que recai sobre a partilha e liquidação do respectivo patrimonio.
Nº Convencional:JSTA00013882
Nº do Documento:SA219761124000677
Data de Entrada:01/23/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CONSTRUÇÕES ESPECIAIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1016
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CPCI63 ART108 ART109 ART167.
CPC67 ART1189 N1 N3 ART1213 N1.
CCOM888 ART120 N4 ART122 ART142.
CCI63 ART47 ART55.
CRCOM59 ART3 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/26 IN AP-DG 1976/10/20 PAG218.
Referência a Doutrina:RAUL VENTURA SOCIEDADES COMERCIAIS DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO VII PAG5 PAG396.
PINTO FURTADO CODIGO COMERCIAL ANOTADO VI PAG393.