Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0184/04
Data do Acordão:11/03/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CONCURSO.
PROFESSOR.
Sumário:I - "Relação de emprego público" contida nos arts. 40º, al.a) e 104º do ETAF deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo os actos anteriores à constituição dessa relação - v.g. actos destacáveis integrados num procedimento tendente à constituição da relação de emprego público -, os integrados na relação constituída e, bem assim, os posteriores à sua extinção.
II - Se o interessado se candidatou a um lugar de professor para um certa disciplina em determinada escola em concurso público no qual veio a ser graduado em 1º lugar, será competente o TCA para o conhecimento do recurso jurisdicional de decisão proferida pelo TAC em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual fundada na existência de danos decorrentes da posterior anulação do concurso com o fundamento na existência da respectiva vaga
Nº Convencional:JSTA00061208
Nº do Documento:SA1200411030184
Data de Entrada:02/23/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:RAA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAFC PONTA DELGADA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART26 ART40 ART104.
LPTA85 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45921 DE 2000/06/29.; AC STAPLENO PROC158/03 DE 2003/06/04.; AC STAPLENO PROC706/03 DE 2004/02/19.; AC STA PROC44254 DE 1999/01/20.; AC STA PROC48074 DE 2001/11/29.; AC STA PROC44629 DE 1999/04/14.; AC STA PROC47782 DE 2003/02/11.
Aditamento: