Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028698
Data do Acordão:05/26/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
DIRECTOR GERAL
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR DO ACTO
SECRETÁRIO DE ESTADO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ANULABILIDADE
Sumário:I - Interposto recurso hierárquico necessário do despacho do Director-Geral que homologou a lista de classificação final de um concurso, este está impedido de intervir na decisão do recurso hierárquico.
II - O despacho do Secretário de Estado que indefere aquele recurso com base em informação do Júri e com parecer de concordância do Director Geral é anulável.
Nº Convencional:JSTA00034973
Nº do Documento:SA119920526028698
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:ESTEVES , JOSE
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1990/07/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 370/83 DE 1983/06/10 ART1 N1 G ART9 N1 N2.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART9 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N6.
CONST89 ART266.
CPA91 ART1 N1 G ART51.