Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045296
Data do Acordão:10/09/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:ESGOTOS.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
COMPETÊNCIA.
INSTITUTO NACIONAL DA ÁGUA.
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES.
Sumário:I - A constituição de servidão administrativa necessária à realização de fins de interesse público, como o atravessamento de uma propriedade por um emissário de águas residuais, sem o consentimento da proprietária, depende de declaração de utilidade pública por acto administrativo que individualize os bens a sujeitar à servidão e o seu âmbito, nos termos dos artigos 1º; 8º e 10º n.ºs 1 e 2 do CE de 1991.
II - As formalidades a observar no procedimento administrativo são as indicadas nos artigos 12º e 14º do CE e não as referidas no DL 181/70, de 28 de Abril que se mostram derrogadas pela nova regulamentação que garante mais eficazmente os interesses dos particulares, em especial dos interessados directos que agora têm de ser notificados pessoalmente do conteúdo do requerimento de declaração de utilidade pública.
III - A competência para declarar a utilidade pública de servidão para implantação e manutenção de esgotos deixou de ser regulada pelo DL 34021, de 11.10.1944, em virtude da norma derrogatória que regulou a matéria em novos moldes do art.º 11º do CE de 1991, conferindo-a ao ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo.
IV - Os processos relativos a águas residuais a nível da Administração Central são organizados e apreciados pelo Instituto da Água, colocado sob tutela do Ministro do Ambiente.
Nº Convencional:JSTA00056492
Nº do Documento:SA120011009045296
Data de Entrada:07/14/1999
Recorrente:CARY , MARIA
Recorrido 1:MINAMB
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAMB N9491/99.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - SERVIDÃO ADM.
Legislação Nacional:CONST97 ART66 N2 C.
DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 79/95 DE 1995/04/20 ART4 N1 A.
DL 181/70 DE 1970/04/28 ART1 N1.
CEXP91 ART1 ART8 ART10 N1 N2 ART11 ART12 ART14.
L 11/87 DE 1987/04/07 ART30 N1 N2.
DL 230/97 DE 1997/08/30 ART2 B ART7.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART3 B.
Aditamento: