Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003692
Data do Acordão:07/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
DELEGAÇÃO DE PODERES
SECRETARIO DE ESTADO
INDEFERIMENTO TACITO
RELAÇÃO HIERARQUICA
RECURSO CONTENCIOSO
INCENTIVOS FISCAIS
Sumário:Mesmo que o Secretario de Estado tenha proferido um despacho com invocação de delegação mas não ao seu abrigo por tal delegação não existir ou ser ineficaz, a via a trilhar não e o recurso hierarquico por não existir qualquer relação de hierarquia, pelo que o silencio do Ministro sobre tal recurso não e susceptivel de originar indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00031757
Nº do Documento:SA219900704003692
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:GRAFICA GALDETE LDA
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 41824 DE 1958/08/13.
CONST82 ART186 N1 ART187 ART190 ART194.
DL 3/80 DE 1980/02/07.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2.
DL 28/81 DE 1981/02/12.
DL 290/81/ DE 1981/10/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/06/30 IN BMJ N330 PAG408.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1978/01/26 IN BMJ N285 PAG62.
P PGR DE 1984/03/22 IN DR IIS 1985/03/29.
P PGR DE 1987/06/04 IN BMJ N373 PAG96.
Aditamento: