Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003692 |
| Data do Acordão: | 07/04/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO DELEGAÇÃO DE PODERES SECRETARIO DE ESTADO INDEFERIMENTO TACITO RELAÇÃO HIERARQUICA RECURSO CONTENCIOSO INCENTIVOS FISCAIS |
| Sumário: | Mesmo que o Secretario de Estado tenha proferido um despacho com invocação de delegação mas não ao seu abrigo por tal delegação não existir ou ser ineficaz, a via a trilhar não e o recurso hierarquico por não existir qualquer relação de hierarquia, pelo que o silencio do Ministro sobre tal recurso não e susceptivel de originar indeferimento tacito. |
| Nº Convencional: | JSTA00031757 |
| Nº do Documento: | SA219900704003692 |
| Data de Entrada: | 01/31/1986 |
| Recorrente: | GRAFICA GALDETE LDA |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 1 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 41824 DE 1958/08/13. CONST82 ART186 N1 ART187 ART190 ART194. DL 3/80 DE 1980/02/07. DL 344-A/83 DE 1983/07/25 ART7 N2. DL 28/81 DE 1981/02/12. DL 290/81/ DE 1981/10/14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/06/30 IN BMJ N330 PAG408. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1978/01/26 IN BMJ N285 PAG62. P PGR DE 1984/03/22 IN DR IIS 1985/03/29. P PGR DE 1987/06/04 IN BMJ N373 PAG96. |
| Aditamento: | |