Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Instância se afirma haverem sido praticados actos de comércio, contrariamente ao entendido na decisão recorrida, o recurso interposto "per saltum" para o
STA não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que, nos termos das combinadas disposições dos arts.
167 do CPT e 21 n. 4, 32 n. 1 b) e 41 n. 1 a), todos do ETAF, tal Tribunal é hierarquicamente incompetente sendo-o o T. T. de 2. Instância.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART4.
