Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01510/17
Data do Acordão:01/17/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:INTERESSADO
CADUCIDADE
GARANTIA
Sumário:Os interessados, para efeitos do disposto no artigo 183º-A, n.º 3 do CPPT, são todos os intervenientes processuais que retirem utilidade da declaração de caducidade.
Nº Convencional:JSTA00070492
Nº do Documento:SA22018011701510
Data de Entrada:12/29/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TTRIB LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART183-A N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0274/15 DE 2015/04/08.; AC STA PROC01263/17 DE 2017/12/06.; AC STA PROC01388/17 DE 2017/12/20.
Referência a Doutrina:RUI MORAIS - A EXECUÇÃO FISCAL ED ALMEDINA PÁG91
Aditamento: