| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030781 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
AMNISTIA
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
INTERESSADO
REQUERIMENTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O acto que por força de medida legal de clemência e a pedido do interessado, converte a pena de demissão na de aposentação compulsiva, não substitui o acto punitivo originário, que se mantém em seus elementos essenciais, com as virtudes que o ornem e os vícios de que padeça.
II - A Administração intervém nele como simples instrumento da lei e da vontade do interessado sem o propósito de revogar o acto anterior, pelo que não cabe, no caso, a aplicação do disposto no art. 51 - 2 da LPTA.
III - O recurso interposto do acto originário mantém, por isso, o seu objecto, sem embargo da conversão operada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035973 |
| Nº do Documento: | SA119921126030781 |
| Data de Entrada: | 05/12/1992 |
| Recorrente: | RECTO , SILVINO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART51 N2.
L 16/86 DE 1986/06/11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23291 DE 1992/03/17.
AC STA PROC23422 DE 1992/04/28. |
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