Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033143
Data do Acordão:12/16/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
SERVIÇO MÉDICO NA PERIFERIA
MÉDICO ESPECIALISTA
ASSISTENTE EVENTUAL
PROTECÇÃO DA SAÚDE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - Incumbe prioritariamente ao Estado assegurar o direito à protecção da saúde - art. 64 n. 3 da CRP.
II - Assim, acarreta grave lesão do interesse público - art. 76 n. 1 al. b) da LPTA - a suspensão de eficácia do despacho do Ministro da Saúde que colocou um médico especialista em pneumologia num Hospital Distrital periférico, onde era indispensável para a execução do "Programa Nacional de Luta Anti-Tuberculosa", tendo em vista a carência de especialistas nesse domínio nessa unidade hospitalar. *
Nº Convencional:JSTA00039230
Nº do Documento:SA119931216033143
Recorrente:CARNEIRO , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1993/10/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
CONST76 ART64 N3.